A compra da Brasil Telecom pela Oi não mudou sua condição de "vetada" pelo arcabouço legal do setor de telecomunicações brasileiro porque ontem, ao contrário do que estava previsto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nada definiu sobre as mudanças sugeridas ao Plano Geral de Outorgas (PGO). A retirada do assunto da pauta surpreendeu porque anteontem, em evento em São Paulo, o conselheiro da agência, Antonio Domingos Bedran, havia afirmado que era "possível e até desejável" definir a votação do novo PGO na reunião regular da quarta-feira. Na mesma situação está a criação do Plano Geral de Atualização do Marco Regulatório (PGR), sobre o qual o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, havia pedido vistas: foi retirado da pauta e permanece à espera de ser avaliada no próximo dia 18. A assessoria de imprensa da agência esclarece que a data prevista é dia 18 mas não há impedimento formal para que os temas voltem à pauta antes. O advogado especialista em telecomunicações Pedro Dutra, que já representou várias empresas do setor e nesse momento disse não estar vinculado a nenhuma delas, avaliou como absolutamente normal que as mudanças do PGO não tenham encontrado consenso entre os conselheiros nem tenham sido definidas ainda. "Trata-se da estrutura vertebral do setor inteiro, não pode ser alterada em prazo curto", ponderou. "A Anatel está trabalhando bem, mas seria impossível e até irresponsável tomar decisões dessa relevância na correria", advertiu o advogado. Além de permitir a compra da BrT pela Oi, o novo PGO trata do aluguel cruzado de redes (unbundling) e da portabilidade numérica (usuário carrega o número), e todas essas mudanças têm de ser muito discutidas, inclusive com a sociedade. Foi igualmente suspensa ontem a votação do substitutivo do Projeto de Lei 29, prevista para ocorrer na reunião da Comissão de Tecnologia, Comunicação e Informática. O próprio relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), retirou o projeto da pauta, que poderá ser retomada dia 11. O ponto mais controverso diz respeito à programação de conteúdo das emissoras de TV. Fonte: Gazeta Mercantil